Responsabilidade civil - Tort Law I

Em legal English, o conjunto de normas que regulamentam a responsabilidade civil extracontratual por danos causados a terceiros denomina-se Tort Law. Diferentemente de nós, que focamos na responsabilização do agente causador do dano ao chamarmos o tema de responsabilidade civil, o Common Law, para nomear a matéria, foca no próprio ilícito: a palavra tort, proveniente do latim tortus (torto, torcido), pode ser traduzida por "ato ilícito".

Responsabilidade, por sua vez, diz-se em inglês liability. O dano é chamado damage e a violação ao dever geral de não causar danos a outrem é dita breach. Assim, pode-se definir a responsabilidade extracontratual por dano que exsurge de um ilícito como tortious liability:

"Tortious liability arises from the breach of a duty primarily fixed by law; this duty is towards persons generally and its breach is redressable by an action for unliquidated damages." - Winfield.

(A responsabilidade por ilicitude surge a partir da violação de um dever primariamente estabelecido pela lei; este dever direciona-se às pessoas em geral e sua violação pode ser reparada por meio de uma ação de danos [indenizações] a serem liquidados).

Perceba-se que, embora a palavra liability possa ser usada tanto para a responsabilidade contratual como para a extracontratual, quando se fala em tortious liability pensa-se somente nesta última modalidade.

Também se deve registrar que, quando o Common Law deseja falar em um instituto similar à nossa responsabiliade objetiva, fala em strict liability.

Dentre os objetivos que se pode alcançar com o tort law, podemos citar:

1. Compensation (indenização): prover às vítimas com uma forma de serem compensadas por perdas e lesões sofridas (loss and injuries).

 
2. Protection of interests: a proteção de interesses ligados à propriedade, à honra, à integridade f ísica do lesado, etc.
 

3. Deterrence (dissuasão): a possibilidade da punição pecuniária pelo dano causado ajuda a dissuadir as pessoas de assumirem condutas arriscadas ou prejudiciais a terceiros.

4. Retribution (retribuição): frequentemente, indica-se que o lesado pode desejar a fixação de um caráter retributivo na condenação. É comum que pessoas prejudicadas queiram ter o seu dia no tribunal (a day in the court), ou mesmo ocasionar ao agente causador do dano inconvenientes e despesas (com advogados, pagamento de taxas judiciais, etc.). Não deixa de ser uma espécie de uso do direito para fins de vingança privada, mas a verdade é que tal fenômeno ocorre, e os ingleses e americanos tendem a ser muito mais abertos e honestos sobre esta situação, devido ao pragmatismo e realismo que os caracteriza.

5. Vindication (decisão favorável): a possibilidade de que o lesado possa ser publicamente declarado como sendo a parte que agiu conforme o direito, em contraste com o causador do dano, que agiu de forma ilícita.

6. Loss distribution (distribuição das perdas): as perdas suportadas pelo lesado devem ser distribuídas ao agente causador do dano, ou a um terceiro que se responsabilize pelo débito (como uma seguradora, por exemplo).

7. Punishment of wrongful conduct (punição da conduta ilícita): há também um aspecto moral simbólico de punição ao agente causador do dano. Neste mesmo sentido, é usual, no common law, que o lesado faça jus aos punitive damages, isto é, indenizações punitivas ou exemplares que não visam a atuar como compensatórias da perda sofrida, mas como um sobrevalor com vistas a punir o ilícito perpetrado.

Vocabulário deste post:

Tort - [ato] ilícito.

Liability - responsabilidade.

Strict liability - responsabilidade objetiva.

Damages - danos ou indenizações, dependendo do contexto.

Deterrence: dissuasão

Breach - violação, infração, rompimento.

Compensation: indenização, compensação.

Loss: perda.

Injuries: lesões.

Retribution: retribuição.

Punishment: punição.

Punitive damages: indenizações punitivas ou exemplares (não-compensatórias).

O que é um "affidavit"?

O termo  affidavit é comumente encontrado em textos jurídicos do Common Law. Trata-se do pretérito perfeito do verbo latino medieval affidare, na 3a. pessoa do singular, e significa "deu fé a", "conferiu fé a", "ele fez um voto (promessa)" ou "ele jurou".

Assim, o affidavit nada mais é que uma declaração voluntária feita sob juramento e por escrito acerca de um determinado fato, na presença de uma pessoa legalmente autorizada para receber tal declaração (em geral, um notário). O declarante é denominado affiant (pronuncia-se "affáiant"), e deve apor sua assinatura perante a pessoa autorizada, a fim de que esta possa certificar a autenticidade da mesma. A autoridade legalmente habilitada para receber a declaração também deve firmá-la, para atestar que foi feita em sua presença, sendo comum a afixação de um selo ou carimbo oficial aos affidavits.

No processo judicial estadunidense, os affidavits são utilizados para que uma pessoa (em geral, uma testemunha) possa dar sua declaração sobre fatos sem ser interrogada pela outra parte (ou seja, o declarante não estará submetido à cross-examination - interrogatório direto). Neste ponto, difere da deposition, pois, ainda que ambas as declarações sejam colhidas fora do juízo, na deposition (espécie de depoimento) o declarante será submetido a interrogatório.

Em geral, são utilizados no processo para evitar que as testemunhas tenham de comparecer a juízo, por motivos tão diversos como a testemunha residir distante da sede do juízo, testemunha acometida de grave doença ou mesmo risco de vida para a testemunha. Contudo, a assinatura de um affidavit não é garantia de que a testemunha não será chamada a juízo para depor. Se ficar provado que a testemunha mentiu em sua declaração, poderá ser acusada de perjury (perjúrio - falso testemunho).

Contudo, os affidavits não são apenas instrumentos utilizados no processo, mas em todo e qualquer ramo do direito em que seja necessário fazer uma declaração sob juramento acerca de um fato. Por exemplo, pode-se citar o  poverty affidavit (atestado de pobreza), em que a pessoa declara ser pobre a fim de obter benefícios decorrentes de sua situação, tais como auxílios públicos ou isenção de pagamento de custas processuais.

Um esclarecimento quanto à pronúncia da palavra: embora para nós, brasileiros, seja mais fácil pronunciar a palavra com maior proximidade à forma que os latinos usariam (affidavit, exatamente como se lê), os falantes de língua inglesa têm um modo peculiar de pronunciar expressões latinas, adaptando sempre a pronúncia ao inglês. Assim, para que você seja entendido em um contexto do Common Law, nunca pronuncie a palavra affidavit como em português, mas sim como "affidêivit".