O Poder Judiciário Norte-Americano (I)

Como no Brasil,  a denominada "Justiça Comum" estadunidense está organizada em torno de tribunais estaduais e tribunais federais.

Comecemos pelos Tribunais ou Cortes Federais (Federal Courts). O sistema estadunidense de tribunais federais está estruturado em três níveis principais, apresentados abaixo a partir do nível hierárquico-administrativo mais baixo ao mais alto:

1. as cortes ou juízos distritais (district courts);
2. as cortes ou tribunais de recursos (courts of appeals);
3. a Suprema Corte ou Supremo Tribunal dos Estados Unidos da América (U.S. Supreme Court).

Há também uma "Justiça Federal Especial" (courts of limited jurisdiction), com competência funcional afeta tão-somente a algumas matérias, como a U.S. Court of Federal Claims (casos específicos contra o Estado), a U.S. Court of International Trade (Comércio Internacional), e a U.S. Tax Court (Corte Tributária).

Retornando à Justiça Federal comum, as cortes ou juízos distritais (district courts) atuam como cortes de julgamento em primeiro grau de questões de interesse federal tanto civis como criminais, incluindo questões de direito marítimo (admiralty cases). Também detêm competência para apreciar as decisões de algumas agências administrativas federais. Há 94 cortes distritais espalhadas pelos EUA. Alguns estados possuem um único distrito judicial federal (semelhante ao conceito de seção judiciária da Justiça Federal brasileira), enquanto outros estados podem ter até 4 distritos judicias federais.

Os recursos contra decisões destas cortes são de competência do tribunal ou corte recursal (Court of Appeals) do circuito em que está localizado o distrito. Circuito  significa uma área geográfica que contém, em geral, uma série de distritos (similar ao conceito de região para os tribunais regionais federais brasileiros, os quais contam 5 regiões, cada uma contendo a área geográfica de mais de um estado). O território dos EUA está dividido em 13 circuitos, sendo que um deles é responsável tão-somente pelo District of Columbia (o Distrito Federal) e outro atua como corte recursal para cortes federais especializadas ("Justiça Federal Especial"). Constituem o segundo grau federal de jurisdição e, como são pouquíssimos os casos anualmente apreciados pela Suprema Corte, em geral funcionam como última instância recursal federal. Em regra, as decisões são tomadas por um colegiado de três juízes (no Brasil, Câmara ou Turma), mas há certos temas em que o Plenário pode rever as decisões tomadas pelo colegiado tríplice (procedure "en banc").

Os recursos contra decisões das courts of appeals são julgados pela Suprema Corte (em casos excepcionais, recursos contra decisões das district courts também podem ser admitidos diretamente na Suprema Corte). Esta é composta por nove membros, denominados Justices (no sistema brasileiro, Ministros do Supremo Tribunal Federal), sendo o magistrado presidente denominado Chief Justice e os demais Associate Justices. Sobre a Suprema Corte dos EUA falaremos melhor em outra oportunidade.

Curiosidade histórica: os julgamentos da Suprema Corte começam com o meirinho da Corte (Marshal of the Court ou Court Crier) apregoando as seguintes palavras (também encontradas em versões similares em outras cortes):

"The Honorable, the Chief Justice and the Associate Justices of the Supreme Court of the United States. Oyez, oyez, oyez! All persons having business before the Honorable, the Supreme Court of the United States, are admonished to draw near and give their attention, for the Court is now sitting. God save the United States and this Honorable Court!"

("Os Honoráveis Ministro Presidente e Ministros Associados da Suprema Corte dos Estados Unidos. Ouvi, ouvi, ouvi! Todos aqueles que tenham demandas perante a Honorável Suprema Corte dos Estados Unidos são exortados a aproximar-se e prestar atenção, pois a Corte toma assento agora. Deus abençoe os Estados Unidos e esta Honorável Corte!")