terça-feira, 12 de abril de 2011

Contratos no Common Law (III) - Agreement - Offer II

A OFERTA DEVE SER COMUNICADA

A oferta deve ser comunicada é não tem efeitos até que o offeree seja comunicado pelo offeror. Se o offeree não estiver consciente da existência de uma oferta, ser-lhe-ia impossível aceitá-la. No caso R. v Clarke (1927), da Australian High Court, o sr. Clarke estava sendo investigado por suspeita de homicídio. Como forma de demonstrar sua inocência, concedeu informações que conduziram as autoridades policiais a  encontrar o verdadeiro criminoso. O Estado oferecera uma recompensa por informações que levassem ao delinquente. Sendo este preso, o sr. Clarke requereu o pagamento de sua recompensa. Mas os juízes, ao analisarem as provas dos autos, chegaram à conclusão de que o sr. Clarke não sabia previamente da existência de uma recompensa e de que havia fornecido as informações com o único objetivo de liberar-se das acusações, mas não para obter a recompensa. O tribunal entendeu que o pedido de recompensa do sr. Clarke era infundado, pois não estava consciente da existência de uma oferta.

Obs: O uso da letra "R" maiúscula sempre aparece nas demandas em que o Estado é parte nos países do Common Law ainda juridicamente unidos à Coroa britânica (British Commonwealth of Nations). É a abreviatura da palavra latina "Rex" (rei) ou "Regina" (rainha), uma vez que nas monarquias a pessoa do rei simboliza a Coroa, a qual representa o Estado Monárquico.

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